O que deve mudar na CLT? - 23.12.2016
Violência Doméstica: Homem que, por medo de traição, dormia acorrentado à mulher é condenado. - 02.08.2016
Contribuinte é condenado a pagar R$ 3,3 milhões por renda incompatível e não declarada à Receita Federal. - 27.07.2016
CAR prorrogado através de Medida Provisória. - 05.05.2016
Pessoa com câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda, mesmo sem apresentar sintomas. - 30.04.2016
Cancelamento de compra de veículo com defeito também cancela contrato de financiamento, diz STJ - 26.04.2016
Quais sãos os seus direitos na compra de um imóvel na planta ? - 12.04.2016
Empréstimo de veículo a terceiro não provoca perda da cobertura do seguro - 12.12.2014
Direito Desportivo: Mata-mata ou Pontos Corridos ? - 24.11.2014
Mulher de devedor deve responder por dívidas trabalhistas, decide TRT-18 - 04.08.2014
8 principais DIREITOS que dos compradores de imóveis. - 16.07.2014
Justiça permite demissão com justa causa devido a “curtida” de post no Facebook - 02.07.2014
DIREITO DESPORTIVO: Valor pago a atleta como “direito de imagem” será integrado ao salário. - 28.05.2014
Lei da Copa começa a valer. Veja o que muda pelo Brasil - 28.05.2014
Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida . - 23.04.2014
Nota de abandono de emprego gera dano moral - 22.04.2014
Coca-Cola pagará R$ 14,5 mil de indenização por "corpo estranho" - 14.03.2014
Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário - 10.02.2014
Terça-feira de carnaval: horas trabalhadas não contam como feriado - 05.02.2014
Difamação no Facebook provoca indenização - 28.11.2013
Construtora deve pagar aluguel por atraso na entrega - 26.11.2013
Escola terá de indenizar em R$ 200 mil aluna que mantinha relações sexuais com prestador de serviço - 18.11.2013
Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns - 17.10.2013
Romário deve pagar indenização milionária por danos a imóvel de vizinho - 16.10.2013
REFIS: Governo deve lançar um novo Refis para empresas em dificuldades - 27.09.2013
União é condenada a indenizar em R$ 60 mil vítimas de abordagem policial indevida - 24.09.2013
STJ mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel - 17.09.2013
Site é responsável por controlar abusos em videos - 09.09.2013
Execução trabalhista pode incluir bens de sócios - 09.09.2013
Mensagens de texto em celular provam assédio sexual - 05.09.2013
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído - 05.09.2013
Jornalista não terá de responder por calúnia e difamação contra deputado - 22.08.2013
Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual. - 21.08.2013
Tribunal de Justiça condena Band a indenizar S. Santos, mas libera paródias do apresentador. - 19.08.2013
Corrigir provas e lançar notas gera horas extras - 14.08.2013
Banco Santander não pode cobrar taxas sobre contas inativas - 12.08.2013
STJ define obrigações do Serasa com os consumidores - 09.08.2013
Empresa tem de pagar por morte causada por empregado - 08.08.2013
IMPORTANTE DECISÃO: Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo, diz STJ. - 05.08.2013
STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia de emergência - 31.07.2013
Lei do Acompanhante do Parto: Lei obriga que seja permitida um acompanhante no trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto imediato (até 10 dias após o parto) - 22.07.2013
Tráfico de Maconha: Acusado é absolvido após laudo não mostrar THC em erva. - 22.07.2013
Descumprir promessa de emprego causa danos morais - 19.07.2013
Casamento por interesse financeiro pode ser anulado. - 17.07.2013
Dirigir bêbado sem perda dos reflexos não é crime, segundo o TJRS. - 15.07.2013
Empresa de ônibus deverá pagar pensão vitalícia a passageiro que adquiriu surdez após acidente - 11.07.2013
Garoto atingido por teto do McDonald's será indenizado - 10.07.2013
Inadimplência não impede transferência de universitária - 05.06.2013
Pagamento em cartão é penhorado por dívida tributária - 05.07.2013
STJ decide que Hora Extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia - 28.06.2013
Consumidora constrangida será indenizada em R$ 46 mil - 26.06.2013
Empresa é condenada por dispensar empregada logo após retorno de tratamento de câncer - 24.06.2013
Seguradora é obrigada a pagar seguro a viúva cujo marido suicidou-se - 24.06.2013
Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo - 21.06.2013
Cidadão que teve carteira de identidade furtada tem direito a receber novo número de CPF - 21.06.2013
Justiça condena Google a indenizar professora que teve fotos íntimas expostas no Orkut - 21.06.2013
Verba trabalhista deve ser dividida após fim de união matrimonial - 17.06.2013
O não pagamento das verbas rescisórias gera dano moral - 13.06.2013
Funcionária dos Correios será indenizada por lesão - 12.06.2013
TRT-RJ condena Fluminense e Unimed por direito de imagem - 10.06.2013
Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente - 06.06.2013
Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria - 05.06.2013
Consumidor não deve responder sem limites por honorário advocatício em cobrança extrajudicial - 05.06.2013
Restaurante é condenado a pagar R$ 8 mil por causar poluição sonora no bairro São João do Tauape - 04.06.2013
Indenização para consumidor que encontrou larva dentro de chocolate - 04.06.2013
Autora ganha indenização após escorregar em sorvete - 04.06.2013
Pais podem dispor de metade de seus bens - 04.06.2013
Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso - 28.05.2013
STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família - 27.05.2013
A partir hoje (27/05) municípios devem divulgar gastos na internet - 27.05.2013
Hoje (23/05) entra em vigor a lei que determina tratamento de câncer pelo SUS em 60 dias. - 23.05.2013
Código de Defesa do Consumidor incide sobre contratos de administração imobiliária - 22.05.2013
Câmara aprova isenção total para PLR de até R$ 6 mil reais - 22.05.2013
Corinthians consegue destravar patrocínio da Caixa - 22.05.2013
IPI não pode incidir sobre consumidor final que adquire produto para uso próprio - 16.05.2013
Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul condena empresa por forçar uso de medicamento a fim de reduzir o uso do banheiro. - 15.05.2013
Entram em vigor as novas regras do comércio eletrônico - 14.05.2013
Cobradora receberá R$ 20 mil por ter sofrido assédio moral - 10.05.2013
Multa de 500% tem caráter de confisco, decide TJ-RS - 02.05.2013
Trabalhador perde direitos por acessar pornografia - 02.05.2013
Mantida prisão de pai que não pagou parcelas vencidas antes da exoneração de alimentos - 30.04.2013
Imobiliária que não pede garantias a locatário é obrigada a pagar aluguéis atrasados ao dono do imóvel, decide STJ - 26.04.2013
Veja os 10 "equívocos" que os contribuintes declaram no IR, - 26.04.2013
Sky é condenada por não deixar funcionário ir ao banheiro - 24.04.2013
Procon divulga lista de sites que devem ser evitados em compras na internet - 23.04.2012
Justiça do Trabalho reconhece acúmulo de funções em caso de motorista de ônibus que fazia trabalho de cobrador - 17.04.2013
Supermercado não consegue ampliar direito a créditos de PIS e Cofins - 17.04.2013
Brasil é país com pior retorno dos impostos, diz IBPT - 16.04.2013
Consumidora que sofreu queimadura com notebook será indenizada - 15.04.2013
Justiça mantém indenização por mensagens ofensivas no Orkut - 10.04.2013
Adolescente é indenizada por acidente em parque de diversões - 10.04.2013
Banco deve indenizar cliente vítima de golpe, diz STJ - 08.04.2013
Casamento homoafetivo regulamentado nos cartórios do Paraná - 05.04.2013
Dono de veículo também responde por acidente de trânsito - 03.04.2013
Crimes na web passam a ter penas específicas - 02.04.2013
Mulher adquire imóvel por usucapião em Brasília - 27.03.2013
Barulho em festa rende indenização a vizinho - 27.03.2013
Edital não pode restringir que candidato tatuado participe de concurso. - 27.03.2013
Walmart é condenado por tortura psicológica - 27.03.2013
Unimed terá que restituir R$ 90 mil a conveniado - 20.03.2013
Plano de saúde é condenado por negar angioplastia de emergência - 20.03.2013
RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL - RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA POR ATOS PRATICADOS POR SEU PRESIDENTE - 20.03.2013
Súmula do STJ regula contribuições para Sesc e Senac por prestadores de serviço - 19.03.2013
Supremo derruba regime de pagamento de precatórios - 15.03.2013
Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais - 00.00.0000
Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal - 12.03.2013
Poluição sonora: o barulho que incomoda até a Justiça - 11.03.2013
Veja aqui em primeira mão a sentença condenatória do ex-goleiro Bruno. - 08.03.2013
Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde - 06.03.2013
OS ERROS COMUNS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - 04.03.2013
Empregador deve provar que não demitiu por preconceito - 18.02.2013
O que é e quem deve fazer a DIRF - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ? - 18.02.2013
Associação de empresas médicas obtém direito de restituir contribuição previdenciária paga sobre um terço de férias - 15.02.2013
ADI questiona decreto paraense sobre ICMS em compras pela internet - 14.02.2013
IRPF - DESPESAS COM IMÓVEL PODEM SER DEDUZIDAS NO LIVRO CAIXA - 13.02.2013
Banco Bradesco é condenada a pagar R$ 15 mil, por dano moral, a cliente que esperou 47 minutos na fila do caixa para ser atendido - 04.02.2013
Se entrega do imóvel pode atrasar, quitação também pode ser adiada - 04.02.2013
Nova rescisão de contrato de trabalho passa a valer hoje (01/02/2013) - 01.02.2013
Nova Lei de Lavagem de Dinheiro não deve obrigar advogados a denunciar clientes ao COAF - 29.01.2013
FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE BEM PELO SÓCIO APÓS INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA - 21.01.2013
SIMPLES NACIONAL - OPTANTES DEVEM APRESENTAR DECLARAÇÃO PARA EVITAR RETENÇÕES POR ENTES PÚBLICOS - 21.01.2013
NOVIDADE: É possível ter dois pais ou duas mães no registro civil - 18.01.2013
Falta de recolhimento do FGTS provoca rescisão contratual pelo empregado. - 18.01.2013
Franquia não atrai responsabilidade trabalhista - 15.01.2013
É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto - 15.01.2013
EIRELI: A nova figura da empresa individual perante a lei. - 22.08.2012
Cláusula de atraso em obras de construtoras é ilegal - 22.08.2012