A partir desta segunda-feira (27/5), todos os municípios brasileiros são obrigados a disponibilizar seus gastos detalhados na Internet, conforme determina a Lei Complementar 131, de 2009. A prefeitura que descumprir a determinação legal não poderá receber transferências voluntárias de recursos do governo federal, podendo os gestores, ainda, serem responsabilizados por ato de improbidade administrativa em virtude de omissão.
Para contribuir com a fiscalização dessas despesas, a OAB criou a Comissão Nacional de Controle Social dos Gastos Públicos, que terá como missão cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo cumprimento do direito de acesso à informação e transparência na gestão pública. Além de ingressar com representações junto ao Ministério Público e Tribunais de Contas, a OAB pode oficiar o gestor e orientá-lo sobre a melhor forma de cumprir as leis da transparência e tem, ainda, legitimidade para ingressar com ações de improbidade administrativa, se for o caso.
Ao destacar que a ferramenta de acesso à informação ainda não é perfeita, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu que os governos federais e estaduais divulguem mais suas contas e preencham lacunas que ainda encontram-se abertas. Segundo o presidente da Ordem, há gastos que ainda não vem sendo divulgados pelo governo federal, citando, como exemplo, valores referentes à dívida pública, que hoje consome cerca de 47% dos gastos públicos federais no país.
“Não se sabe ao certo a origem dessa dívida, quem são os credores e, mais importante, quais os critérios de correção e juros nominais incidentes. A sociedade precisa cobrar mais transparência com relação a esse importante gasto”, acrescentou o presidente da OAB, afirmando que a Comissão de Controle dos Gastos Públicos da OAB irá tomar as medidas necessárias para garantir a divulgação desses gastos.
