Começou a valer na última quinta-feira (22), nas 12 cidades-sedes brasileiras, a Lei Copa do Mundo. As regras foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff em 2012 e entram em vigor só agora, a pouco menos de um mês para o Mundial.
Também nessa semana, os estádios que servirão para o Mundial, tanto nos jogos como em treinos, foram entregues a Fifa, que passará a adaptá-los em seu padrão.
Veja a seguir o que muda com a Lei da Copa e as arenas nas mãos da Fifa:
1 – Os famosos vendedores ambulantes dos estádios brasileiros não poderão ficar próximos às arenas, tendo que trabalhar a uma distância de pelo menos 2km dos locais de jogos. Mesmo na Bahia, o famoso acarajé só poderá ser vendido por pessoas previamente credenciadas;
2 – A Guarda Municipal ficará a serviço da Fifa. As prefeituras das cidades-sedes deixarão parte do contingente à disposição da entidade para fazer valer as regras da Lei da Copa;
3 – As publicidades nas cidades que receberão jogos só poderá conter anunciantes oficiais da Fifa. Mesmo em paredes e cartazes, a uma distância entre 1 e 2 km dos estádios, só serão aceitas propagandas de produtos licenciados para a Copa;
4 – O mesmo vale para o comércio, que só poderá fazer promoções para produtos oficiais do Mundial. Os estabelecimentos que ficam próximos às terão que seguir à risca esses critérios;
5 – Nos dias de jogos da Copa, os moradores das redondezas dos estádios receberão credenciais para poderem chegar a suas casas. O restante não poderá entrar em um raio marcado em torno dos locais a menos que tenham ingresso para a partida em questão;
6 – As datas das partidas também, os Estados que receberão os jogos poderão optar por estabelecer feriados ou pontos facultativos;
7 – As sedes só poderão ter festas e eventos na rua se as organizações conseguirem aval da prefeitura da cidade. A Fifa pretende tomar conta dessas atividades durante a Copa;
8 – Os estudantes terão férias escolares especiais em 2014. Durante o período da Copa, eles devem folgar, mas cada cidade poderá decidir como fará com suas instituições;
9 – Os bancos terão esquemas especiais para o mês da competição. Além dos feriados, as casas de câmbio também devem interferir no funcionamento deles;
10 – A Força Nacional de Segurança, a Polícia Federal e o Exército vão para as ruas durante a Copa do Mundo. A ideia é aumentar o contingente para evitar manifestações violentas e descumprimento das leis;
AlmeidaBoer Advocacia.
Rua Néo Alves Martins, n. 2447, sala 502, Ed. Estoril.
Maringá / Estado do Paraná.
